Impostômetro no primeiro semestre de 2017

Segundo o site do Impostômetro (https://impostometro.com.br) mantido pela Associação Comercial de São Paulo, no mês de junho, nós brasileiros ultrapassamos a incrível marca de R$1.000.000.000.000 (um trilhão de reais) em pagamento de impostos aos três níveis de Governo: municipal, estadual e federal. Entre estes impostos, podemos citar os mais conhecidos como o imposto de renda, o imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) e o imposto sobre serviços (ISS). Segundo o Portal Tributário há 93 tipos diferentes de tributos hoje no Brasil. A lista completa você pode acessar em: www.portaltributario.com.br/tributos. Estes tributos incluem impostos, taxas e contribuições previstas na legislação. Muitos destes tributos, nós pagamos sem saber, pois estão embutidos nos preços de produtos e serviços que são consumidos. Então, quando compramos um quilo de arroz no supermercado, estamos pagando impostos como ICMS, IPI, PIS e Cofins, que vão sendo acumulados nos preços, desde o produtor, passando pelo fabricante, pelo distribuidor, até chegar no comércio varejista que repassa tudo ao consumidor.

No Estado do Rio de Janeiro, já passamos a marca de R$ 139.000.000.000 (cento e trinta e nove bilhões de reais), e na capital quase de R$ 6 bilhões de reais. Em São Paulo, o Estado mais rico da federação, já foram ultrapassados os R$ 387 bilhões de reais. Em 2016, foram pagos mais de R$ 2 trilhões de reais.

São nossos direitos de cidadãos, de acordo com o artigo 150, § 5º, da Constituição Federal, fiscalizar a arrecadação dos tributos e cobrar das autoridades o uso correto deste dinheiro; que não é pouco. Neste sentido, a Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) foi criada com o objetivo de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga em cada compra que realiza.

Outra forma de fiscalização do uso destes recursos, é por meio dos Portais da Transparência que cada governo deve manter, em que são informados como os recursos foram utilizados.

Os gastos do Governo Federal podem ser fiscalizados por meio do site www.portaltransparencia.gov.br, os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro são informados no site www.transparencia.rj.gov.br, e os gastos da Prefeitura do Rio de Janeiro no site http://riotransparente.rio. Vamos ficar de olho!

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Vantagens do registro de microempreendedor individual – MEI

A Lei Complementar 128/2008 permitiu que qualquer cidadão pudesse empreender seu pequeno negócio como microempreendedor individual (MEI) e gozar de algumas vantagens como emissão de notas fiscais e a cobertura previdenciária. Mesmo quem já trabalha com carteira assinada pode obter registro de microempreendedor individual.

Condições para o registro do MEI: (1) O pequeno negócio não pode ter faturamento acima de R$ 60.000,00 por ano; (2) O microempreendedor não pode participar como sócio, administrador ou titular em outra empresa; (3) Só pode contratar apenas um empregado; (4) Deve exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, que define quais as atividades são permitidas ao MEI.

Notas fiscais: O microempreendedor individual tem a vantagem de emitir nota fiscal para empresas contratantes e usufruir de redução de carga tributária. A emissão de nota fiscal para pessoas físicas contratantes não é obrigatória. As notas fiscais emitidas, de vendas ou serviços, devem ser guardadas pelo prazo de cinco anos.

Benefícios previdenciários: Com a formalização, o microempreendedor individual passa a ter a cobertura da previdência social para si e seus dependentes. (1) As mulheres podem se aposentar por idade aos 60 anos e os homens aos 65 anos, observado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, e contados a partir do primeiro pagamento em dia. (2) Tem direito ao auxílio doença e aposentadoria por invalidez, desde que possuam 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. (3) As microempreendedoras podem usufruir de salário-maternidade, desde que tenham contribuído por 10 meses, a contar do primeiro pagamento em dia. (4) Os dependentes têm direito a pensão por morte e auxílio reclusão, considerando que esses dois benefícios possuem duração que irá variar conforme a idade e o tipo do beneficiário.

Contribuições mensais: Mensalmente, o microempreendedor deverá pagar o carnê de acordo com a atividade exercida. No ano de 2017, a atividade de serviços deve pagar R$51,85 (INSS de R$46,85 + ICMS de R$1,00), atividades de comércio e indústria R$47,85 (INSS de R$46,85 + ICMS de R$5,00) e os que exercem praticam ao mesmo tempo atividades de serviço, comércio e indústria, devem pagar R$52,8585 (INSS de R$46,85 + ISS de R$ 1,00 + ICMS de R$5,00). Estes pagamentos são obrigatórios mesmo que não haja faturamento ou emissão de nota fiscal.

Como se formalizar: Você poderá se registrar como MEI, caso se enquadre nas condições mencionadas anteriormente, pela internet no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br, ou se preferir, poderá buscar auxílio gratuito de um escritório de contabilidade. Ao se formalizar, o microempreendedor obterá automaticamente os registros na Junta Comercial, na Receita Federal, na Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários. Os registros são obtidos instantaneamente, por meio da internet.

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Como acompanhar o processamento de sua declaração IR 2017

No dia 28 de abril terminou o prazo para entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda 2017. Os contribuintes que entregarem a declaração a partir de maio deverão pagar uma multa de no mínimo R$ 165,74 e no máximo de 20% do imposto devido. A multa é aplicada mesmo para quem tem valor a restituir. Neste caso, o próprio programa emite um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) exclusivo para o pagamento da multa.
Recomenda-se que o contribuinte faça o acompanhamento do processamento de sua declaração no site da Receita Federal e verifique se ela não caiu em malha fina. Neste caso, a Receita dá um prazo para que o contribuinte faça os acertos necessários por meio da entrega de outra declaração retificadora. O acompanhamento no site da Receita deverá ser feito pelo Atendimento Virtual (e-CAC), e lá será efetuado o cadastramento do Código de Acesso e senha. Uma dica: você pode instalar em seu celular o app que a Receita disponibiliza para o acompanhamento das declarações. É possível monitorar o processamento e saber se há algum problema ou se a sua restituição já está liberada para recebimento. O aplicativo está disponível para Andróide e iPhone e podem ser baixados na Play Store e Apple Store.

Outro conselho é o de manter toda a documentação utilizada para preparar a declaração em uma pasta. Caso seja convocado a comparecer à fiscalização, estes documentos já estarão todos a mão, diminuindo o estresse emocional. Tenha todos os recibos e comprovantes médicos, de educação, planos de saúde e demais gastos dedutíveis. E atenção: Não basta ter as notas fiscais, deve-se ter o comprovante de que o pagamento foi realizado dentro do ano de 2016. Os gastos médicos são muito visados pela fiscalização, sendo assim, você poderá ser chamado para prestar esclarecimentos mesmo que esteja tudo certo com sua declaração. Não se esqueça de imprimir a declaração enviada e o recibo de entrega.

Havendo a necessidade de enviar a declaração fora do prazo ou de sua retificação, o contribuinte deverá atualizar o programa do imposto de renda em seu computador com a versão disponível a partir do mês de maio.

Quem teve imposto a pagar e parcelou o pagamento em várias cotas, teve a oportunidade de autorizar o débito automático em sua conta bancária, porém, quem não o fez, deverá emitir mensalmente o DARF de cada cota no site da Receita. O vencimento de cada cota é o último dia útil do mês, ou seja, se o último dia do mês cair em um sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser antecipado, diferentemente das contas e boletos bancários.

 

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Como evitar que sua declaração IR2017 caia na malha fina do Leão

Está quase terminando o prazo para acertar suas contas com o Fisco. Último dia é 28 de abril que também é o vencimento da primeira cota do DARF caso opte pelo parcelamento.

Todo o cuidado é pouco no preenchimento da declaração, e se você não está familiarizado com o programa, peça ajuda a um contador, que é o profissional mais qualificado para fazer as declarações mais complicadas.

Veja alguns motivos comuns que levam o contribuinte a cair na malha fina:

(1) Omissão de renda do dependente: Quando o titular inclui dependentes em sua declaração, deve trazer todas as rendas e demais informações destes dependentes.

(2) Omissão de renda de diferentes fontes pagadoras: O declarante deve informar todas as rendas quando possui mais de uma fonte pagadora, mesmo que cada uma delas seja individualmente isenta. Neste caso, o programa irá somar todas as rendas que poderá fazer com que o contribuinte passe a ter que pagar imposto.

(3) Erro na digitação de valores: Os valores informados na declaração devem ser digitados corretamente conforme estão nos informes de rendimentos recebidos pelo contribuinte. Não arredonde ou chute os valores, pois a Receita irá cruzar suas informações.

(4) Omissão do recebimento de pensão alimentícia: Quem recebe pensão alimentícia deve informar os valores recebidos caso seja obrigado ao envio da declaração. A Receita cruza as informações com a declaração de quem pagou a pensão que deve informar o CPF do beneficiário.

(5) Omissão no recebimento de aluguéis: As imobiliárias são obrigadas a informar à Receita os valores recebidos de aluguel pelos seus clientes e proprietário dos imóveis. Assim, a Receita irá cruzar suas informações com as informadas pelas imobiliárias.

(6) Inclusão de mesmo dependente em mais de uma declaração de IR: Um CPF só pode constar como dependente em uma única declaração. Nos casos de separação conjugal, os filhos poderão constar nas declarações de ambos os pais somente no ano em que ocorreu a separação.

(7) Doações com incentivo fiscal: As doações a projetos sociais só geram benefícios fiscais caso a instituição beneficiária esteja cadastrada pelo Governo. Antes de declarar a doação, veja com a instituição se ela possui este cadastro.

(8) Gastos com saúde: Gastos com médicos e hospitais pagos por fora do plano de saúde, poderão despertar a curiosidade do Fisco que intimará o contribuinte para prestar esclarecimentos. Neste caso, o contribuinte deverá apresentar os comprovantes de pagamento com as formalidades exigidas pela Receita. Deve constar nos recibos o nome do pagador e do beneficiário, bem como a descrição detalhada do serviço. Se o fiscal entender que houve erro ou fraude, poderá glosar os documentos e autuar o contribuinte que deverá pagar a diferença do imposto ou devolver a parcela que foi restituída.

Caso já tenha enviado sua declaração e ela apresenta alguns desses problemas, você poderá enviar uma declaração retificado a qualquer momento.

 

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Cuidados no preenchimento da declaração do imposto de renda 2017

A declaração de ajuste anual do imposto de renda 2017 deve ser enviada à Receita Federal do Brasil entre os dias 02 de março e 28 de abril. A obrigatoriedade de entrega será para pessoas físicas que, durante o ano de 2016, estiveram sujeitos a pelo menos uma das situações a seguir:

(1) tiveram renda tributável total superior a R$ 28.559,70, ou

(2) receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo total foi superior a R$40.000,00, ou

(3) realizou alienação de bens e direitos com apuração de ganho de capital, ou

(4)  teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/2016, com montante superior a R$300.000,00, ou

(5) passou à condição de residente no Brasil e encontrava-se nesta situação em 31 de dezembro, ou

(6) realizou atividade rural obtendo receita bruta superior a R$142.798,50, ou pretenda compensar, em 2016 ou anos posteriores, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 2016, ou

(7) tenha optado pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis residenciais, cujo dinheiro da venda seja usado para comprar outro imóvel residencial no Brasil, no prazo de 180 dias a partir do contrato de venda.

Caso nosso leitor caia em uma destas situações, deverá enviar sua declaração no modelo simplificado ou completo. No simplificado, o contribuinte conta com um desconto de 20% sobre as rendas tributáveis, mas limitada a R$16.754,34. Na declaração completa, podem ser feitas deduções com despesas de saúde como médicos, dentistas, e exames laboratoriais, por exemplo. Despesas com educação são limitados a R$3.561,50 por beneficiário. Cursos livres e de idiomas estão fora. Quem tem empregado doméstico pode abater o INSS pago pelo patrão limitados R$1.093,77.

A declaração enviada logo no início de março, sem problemas de preenchimento, poderá ser restituída mais cedo, caso tenha este direito. Então não deixe para enviá-la em cima da hora. Os idosos, deficientes físicos e portadores de doenças graves possuem prioridade na restituição. Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o contribuinte deverá pagar uma multa de no mínimo R$ 165,74 e no máximo de 20% do imposto devido. A multa é aplicada mesmo para quem tem valor a restituir.

Atenção na hora do preenchimento. Qualquer inconsistência ou erro poderá levar sua declaração para a malha fina. Havendo omissão de renda por erro de preenchimento, a multa aplicada é de 75% sobre a diferença omitida, mas caso a omissão seja intencional, a multa poderá ser de 150% até 300%. Estes valores são acrescidos de multa pelo atraso de até 20% mais correção da Selic. Fica aqui, um alerta especial aos nossos leitores que possuem mais de uma fonte de renda: não se esqueça de pedir o informe de rendimentos de todas as suas fontes pagadoras.

Os programas para preenchimento (IRPF2017) e para envio (RECEITANET) podem ser baixados no site www.receita.fazenda.gov.br. Aconselhamos que você procure ajuda de um contador caso tenha alguma dificuldade no preenchimento ou nos envie um e-mail.

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Organize os documentos para o imposto de renda 2017

O ano de 2017 está iniciando e neste período surgem as preocupações com a Declaração de ajuste do Imposto de Renda, que terá início em primeiro de março estendendo-se até o dia 8 de abril. Em tempos de crise, quem tiver direito à restituição, deseja receber logo no primeiro lote. Para isso é necessário organizar em uma pasta toda a papelada com antecedência para entregar a declaração logo no primeiro dia, assim, podemos aumentar as chances de sermos os primeiros a receber.

 

Seguem algumas dicas:

Empregados – O Informe de Rendimentos deveria ter sido entregue pelas empresas e órgãos públicos aos seus funcionários até o dia 31 de janeiro, mas caso isso não tenha acontecido, o empregado deve procurar o departamento pessoal da empresa para obtenção do documento.

Autônomos – Autônomos ou profissionais liberais que prestam serviços a pessoas jurídicas também deverão receber o Informe de Rendimentos. Recomenda-se fazer um controle e cobrar estes documentos dos seus contratantes. Omitir estas fontes pagadoras aumenta o risco de você cair na malha fina. Caso tenha prestado serviços a pessoas físicas, precisará do Livro Caixa com os registros dos recebimentos e pagamentos de sua atividade em 2016. O Livro Caixa permite que o contribuinte pague mensalmente o chamado Carnê Leão. No Livro Caixa, é possível deduzir a maioria das despesas do consultório ou do escritório, por exemplo.

Conta Corrente, Poupança e Aplicações financeiras – Os bancos devem enviar a seus correntistas e investidores o Informe de Rendimentos de suas aplicações. Neste documento, são informados os rendimentos e saldos das aplicações e contas correntes. Normalmente, os bancos disponibilizam o Informe de Rendimento em suas páginas na internet ou os enviam via Correios.

Gastos com Saúde – Despesas com consultas e tratamentos médicos, psicológicos, dentários e outros devem ser comprovados com recibos e notas fiscais. Deve-se tomar muito cuidado com estes gastos, pois costumam ser alvo da Malha Fina. Nos comprovantes, deve constar, obrigatoriamente, o nome do beneficiário do serviço e de quem está pagando. Muitos recibos são rejeitados pela fiscalização, simplesmente por não
evidenciarem o beneficiário do serviço. O fisco entende que o pagador e o beneficiário podem ser pessoas diferentes.

Planos de Saúde – Estes gastos também devem ser comprovados por meio das faturas pagas. Não há limite de dedução para estes gastos, porém, deve-se tomar alguns cuidados. Os gastos reembolsados pelas Operadoras não são dedutíveis, neste caso, o contribuinte deve descontar na hora do preenchimento da declaração. Outro alerta é de que você poderá ser questionado pela Malha Fina se além de pagar plano de saúde você apresentar recibos de pagamentos médicos, por exemplo. Você deverá ser capaz de explicar os motivos disso.

Gastos com Educação – A dedução destes gastos não é de 100%. Em
2016, este limite anual era de R$3.561,50 por dependente. A Receita ainda
não informou os novos limites.

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