Vantagens do registro de microempreendedor individual – MEI

A Lei Complementar 128/2008 permitiu que qualquer cidadão pudesse empreender seu pequeno negócio como microempreendedor individual (MEI) e gozar de algumas vantagens como emissão de notas fiscais e a cobertura previdenciária. Mesmo quem já trabalha com carteira assinada pode obter registro de microempreendedor individual.

Condições para o registro do MEI: (1) O pequeno negócio não pode ter faturamento acima de R$ 60.000,00 por ano; (2) O microempreendedor não pode participar como sócio, administrador ou titular em outra empresa; (3) Só pode contratar apenas um empregado; (4) Deve exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, que define quais as atividades são permitidas ao MEI.

Notas fiscais: O microempreendedor individual tem a vantagem de emitir nota fiscal para empresas contratantes e usufruir de redução de carga tributária. A emissão de nota fiscal para pessoas físicas contratantes não é obrigatória. As notas fiscais emitidas, de vendas ou serviços, devem ser guardadas pelo prazo de cinco anos.

Benefícios previdenciários: Com a formalização, o microempreendedor individual passa a ter a cobertura da previdência social para si e seus dependentes. (1) As mulheres podem se aposentar por idade aos 60 anos e os homens aos 65 anos, observado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, e contados a partir do primeiro pagamento em dia. (2) Tem direito ao auxílio doença e aposentadoria por invalidez, desde que possuam 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. (3) As microempreendedoras podem usufruir de salário-maternidade, desde que tenham contribuído por 10 meses, a contar do primeiro pagamento em dia. (4) Os dependentes têm direito a pensão por morte e auxílio reclusão, considerando que esses dois benefícios possuem duração que irá variar conforme a idade e o tipo do beneficiário.

Contribuições mensais: Mensalmente, o microempreendedor deverá pagar o carnê de acordo com a atividade exercida. No ano de 2017, a atividade de serviços deve pagar R$51,85 (INSS de R$46,85 + ICMS de R$1,00), atividades de comércio e indústria R$47,85 (INSS de R$46,85 + ICMS de R$5,00) e os que exercem praticam ao mesmo tempo atividades de serviço, comércio e indústria, devem pagar R$52,8585 (INSS de R$46,85 + ISS de R$ 1,00 + ICMS de R$5,00). Estes pagamentos são obrigatórios mesmo que não haja faturamento ou emissão de nota fiscal.

Como se formalizar: Você poderá se registrar como MEI, caso se enquadre nas condições mencionadas anteriormente, pela internet no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br, ou se preferir, poderá buscar auxílio gratuito de um escritório de contabilidade. Ao se formalizar, o microempreendedor obterá automaticamente os registros na Junta Comercial, na Receita Federal, na Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários. Os registros são obtidos instantaneamente, por meio da internet.

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