Tributação excessiva

Caro leitor, apesar do compromisso assumido de abordar nesta edição o tema Meação, achei prudente discorrer sobre o que é e o que fazer quanto ao abuso praticado pela distribuidora de energia. Por isso, vamos conversar sobre a tributação excessiva que vem ocorrendo nas contas de energia elétrica. É da competência do Estado cobrar o ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria. Esse imposto incide sobre o valor das passagens de ônibus interestaduais, intermunicipais, a energia elétrica, telefone, internet, prestação de serviços, etc. Acontece que na conta de luz está vindo um valor maior de ICMS.

Existem dois tipos de tarifas em algumas contas: TUSD – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição e TUST – tarifa sobre transmissão. Tarifa não é circulação, logo, sobre ela não poderia incidir tributação. A ilegalidade está justamente neste ponto. Só é devido o imposto sobre a circulação da energia elétrica. Esse é o entendimento dos Tribunais, já há jurisprudência a respeito. Por conta disso, é direito do consumidor reclamar judicialmente junto às Varas de Fazenda porque o litigante de má fé  é o Estado, a restituição dos valores pagos a mais.

As empresas de distribuição ao fazerem o cálculo, incluem as tarifas. O fato gerador que legitima sua cobrança é a circulação de energia e não as tarifas. O Estado discrimina os itens que estão sendo cobrados na conta, incluindo a tarifa e ao final cobra sobre todos eles o dito imposto. Logo, o consumidor acaba pagando imposto sobre um dos itens que não cabe tributação. Esse item deveria ser separado dos demais na hora de fazer o cálculo. Os consumidores que utilizam o serviço, os locatários munidos do contrato de locação, documentos pessoais, as contas de luz e documentos pessoais poderão requerer judicialmente, assim como os herdeiros.

Os processos são baseados na determinação judicial de que o ICMS só pode incidir sobre o fato gerador que é a circulação de energia. Após a exclusão dos valores referentes às tarifas recalcula-se o imposto.
Espero ter cooperado mais uma vez. Se tiver alguma dúvida, ou algum caso que lhe tenha ocorrido escreva para o e-mail: oficinadedireito@gmail.com

Um forte abraço e fique com Deus.
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União Estável, Concubinato, Companheirismo e Casamento Civil

Caro leitor, nesta edição irei conversar sobre União Estável e Casamento Civil. De acordo com o art.1.723 do Código Civil/2002, a União Estável é um instituto reconhecido como entidade familiar. Não é necessário um lapso de tempo para que tenha validade, bastando para isso a existência de uma convivência de forma pública. Esse artigo encontra amparo no art.226, § 30 da Constituição Federal. Não é preciso que o companheiro inscreva o outro como seu beneficiário para ter direito à pensão alimentícia. A comprovação da existência da União Estável é o suficiente.

Administrativamente a Previdência poderá exigir, logo, arme-se com documentos para não ter problemas futuros.

Deve-se atentar para a diferença existente entre Concubinato e Companheirismo. No Concubinato, o concubino (a) não tem direito à pensão ou partilha de bens porque há o entendimento de que esta é uma relação adúltera, visto que, um dos dois ou ambos mantém um casamento civil. A exceção a esta regra se dá quando, o que mantêm o casamento civil está separado de fato e já constituiu família com o concubino (a). Há jurisprudência a respeito, mas sem dúvida alguma, o trabalho para ter reconhecido seu direito é muito maior, porque na realidade não há lei que ampare esta relação, o que há são costumes na sociedade.

As diferenças entre União Estável e Casamento Civil estão na sua forma de constituição, extinção e efeitos após a morte. O Casamento Civil é formal, correm os proclamas, a certidão é registrada, já na União Estável a informalidade prima tanto na sua constituição como na  extinção. Basta para isso separarem-se e se necessitarem fazer prova por alguma razão, o testemunho de uma pessoa afirmando que não estão mais juntos é suficiente, assim como constar no contrato de aluguel apenas o nome de um deles. No Casamento Civil é necessário convocar o Poder Judiciário caso tenha filhos menores ou o cartório para efetuar a separação extrajudicial.

No caso de falecimento de um dos cônjuges, no casamento formal, seus efeitos dependerão do regime escolhido: no regime da comunhão parcial de bens apenas os bens adquiridos onerosamente ao longo da relação é que se comunicarão ao outro cônjuge. Isso é meação. Perceba, então, que há diferença entre herança e meação. Tema para a próxima coluna. Se o falecido tinha bens anteriores ao casamento, o cônjuge sobrevivente receberá a sua quota de direito através de herança por ser ele um herdeiro necessário (aquele que tem direito a parte legítima da herança) e concorre com os filhos do falecido. Tendo sido escolhido o regime separação total de bens, o cônjuge não falecido não terá direito à meação, porém, concorrerá com os filhos do falecido sobre todos os bens.

Na União Estável não existem os mesmos direitos sucessórios porque o companheiro (a) não é herdeiro necessário, não tem direito à parte legítima. Terá apenas direito aos bens havidos durante a relação. Logo, um testamento sanará essa problemática porque em vida poderá disponibilizar seus bens, sem prejudicar a parte legítima de seus herdeiros deixando a (o) companheira (o) em uma situação confortável.

Espero ter cooperado mais uma vez. Se tiver alguma dúvida, ou algum caso que lhe tenha ocorrido escreva para
Um forte abraço e fique com Deus.
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Endividamento

Caro leitor, vamos continuar conversando sobre endividamento e as formas de solucionar o problema. Se a sua dívida for no cartão de crédito, lojas ou cheque especial, deve-se observar o seguinte: estes recursos para compras podem ser a solução para alguns problemas, mas normalmente transformam-se em ‘bicho papão’ quando não sabemos usá-los. Devemos sempre lembrar que o credor pode, a qualquer momento,entrar na justiça com uma ação de execução para obrigar o devedor a pagar. Engana-se quem pensa que, por pouca monta, o credor deixa de lançar mão deste direito, até porque o que hoje é um valor ínfimo, amanhã pode se transformar em um valor exorbitante. A negociação é o melhor remédio.
O devedor deve procurar o credor, informar-se do valor do débito, pedir a planilha e o contrato inicial que gerou o débito para saber se o que foi cobrado é o correto. Deve tentar um acordo para cancelar ou suspender o cartão, ou reduzir a dívida ou ainda, parcelar o débito.
É possível questionar em juízo os juros cobrados que não podem exceder a média do mercado divulgado no site do Banco Central. Pode-se questionar a aplicação dos juros capitalizados que são “juros sobre juros” e a multa cobrada por atraso que não poderá exceder a 2%, assim como outras tarifas que não estejam de acordo com a norma vigente ou que não constem no contrato.
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Cobranças e abusos cometidos pelos Bancos

Caro leitor, vamos conversar sobre alguns dos abusos cometidos pelos BANCOS.
Ano passado eu fui procurada, em meu escritório, por uma cliente que afirmava ter sido lesada pelo Banco, onde teve seus documentos pessoais extraviados ao abrir uma conta corrente. Como consequência, seu nome foi parar no Serviço de Proteção ao Crédito, devido a uma fatura não paga. O Banco agiu com negligência levando a cliente a pleitear junto ao Juizado Especial Cível uma ação de reparação de danos morais e materiais.
Vários são os comportamentos abusivos que um Banco pode adotar.

Citarei alguns deles:
• Retirada de valores da conta corrente do cliente para pagamento de cartão de crédito sem a anuência do mesmo. Isso acontece quando o cliente tem um cartão de crédito do próprio Banco e não efetua o pagamento da fatura. O Banco, arbitrariamente, retira dinheiro de sua conta, sem sua anuência para pagar esta fatura;
• Envio de cartão de crédito sem o pedido do cliente: o cliente recebe em casa o cartão de crédito mesmo sem ter pedido;

• Extravio de talão de cheque: o cliente apesar de ter pedido esse serviço não recebe o talão em casa e constata tempos depois que foram utilizadas folhas deste talão;
• O cliente, após adquirir qualquer produto do Banco pede cópia do contrato e não recebe: ao contratar qualquer serviço junto ao Banco este é obrigado a fornecer o contrato deste serviço ao cliente;

• Abertura de conta sem a anuência do cliente: o futuro cliente procura o Banco para abertura de conta e depois desiste, o Banco, inadvertidamente, conclui o negócio e depois cobra por ele;
• O cliente tem uma aplicação, mesmo após sua morte: o banco continua a movimentar a aplicação trazendo alguns problemas aos herdeiros.
Seguem alguns conselhos:
Ao entregar os documentos peça o carimbo de recebimento, quando quiser  encerrar a conta faça-o formalmente, por escrito também acusando o recebimento, ao falecer o titular da conta comunique formalmente à instituição e nunca adquira qualquer produto sem antes obter todas as informações possíveis.

Um forte abraço e fiquem com Deus
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Pacto Pré-Nupcial

Caro leitor, mês que vem é o mês das noivas, de casamentos, então decidi conversar com você sobre um tema pouco comum porque quando se fala em casamento, pensa-se somente no amor, mas esquece-se da ordem prática da relação. É um contrato como outro qualquer no qual ficam determinados os deveres e direitos da mulher e do homem de forma generalizada.
Porém, dependendo da situação, deve ser mais específico naquilo que se quer optando pelo pacto pré-nupcial. O pacto pré-nupcial é um contrato que tem validade desde a sua concepção até quando da ocorrência do desenlace, quando serão acatadas todas as determinações que lá estiverem contidas e deverá ter sido registrado mediante escritura pública.
Do ponto de vista legal, é interessante criar um acordo pré-nupcial quando surgirem algumas destas situações: quando um dos cônjuges tem a intenção de preservar algum bem; ou proteger filhos da relação passada; ou ainda de posse de empresa; sendo arrimo de família e quiser manter-se assim; ou se estiver na fila sucessória e tantas outras. São questões que frente ao amor perdem sua importância devido ao medo de tornar o ato (casamento) pouco romântico.
Convém lembrar que a orientação do advogado é de suma importância para a elaboração do contrato prénupcial. Nele não poderá conter cláusulas que firam o Código Civil, assim como as que vão de encontro aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Portanto, somente o profissional de direito tem condições de auxiliá-lo em sua confecção, observando detalhes técnicos que vão ao encontro da vontade das partes. No Brasil, por exemplo, está proibida a limitação do valor da pensão alimentícia como cláusula contratual.
Contrato pronto, cláusulas decididas, registrado, não poderá sofrer qualquer modificação a não ser por via judicial. Trazer a relação matrimonial transparente não é falta de amor ou confiança, mas é dizer ‘sim’ à liberdade de tratar sobre todos os assuntos com o seu parceiro em qualquer circunstância ou situação. Pense nisso.
Espero ter contribuído mais uma vez. Um forte abraço e fiquem com Deus.
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Mulheres: a cada ano uma nova conquista

Leitores,

Estamos no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. A mulher vem crescendo, avançando, competindo de igual para igual com o homem ao longo do tempo, mas em relação ao rendimento salarial ainda permanece subjugada ao preconceito imposto pelo meio social.

O espaço da mulher cresceu tanto que foi necessária a criação de mecanismos que a protegesse da discriminação e das diferenças, portanto o direito vem acompanhando de pertinho essa evolução.

Amparos legais:

1 – Lei Maria da Penha, que garante amparo à mulher que sofre violência doméstica. Também há a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) – localizada no Tanque. Tel.: 3399-7580.

2 – Benefícios previdenciários, que podem ser garantidos desde que contribuam regularmente na qualidade de contribuinte, tendo direito a qualquer benefício depois de cumprida a carência.

3 – Garantias de alguns direitos durante a gravidez como licença maternidade, falta justificada desde que seja requerida a declaração de comparecimento às consultas de pré-natal ou qualquer outro exame pertinente à gravidez. A licença maternidade para mães adotivas também é uma garantia.

Lei Maria da Penha nº 11340 / 07 de agosto de 2006 – Medidas protetivas

 I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgãocompetente, nos termos da Lei no 10.826/ 22 de dezembro de 2003;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

(Texto publicado na edição 19 do Jornal Nosso Bairro Jacarepaguá)

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Curso Livre de Direito

Iniciei este blog falando do meu projeto OFICINA DO DIREITO que tem por finalidade a disseminação do direito levando-o àquele que se interessar em saber sobre seus direitos e deveres informações através de aulas ministradas por mim. O que me levou a implantar este projeto foi a percepção de que faz-se necessário que o Direito cumpra sua função social que é servir a todos em igualdade de condição, porém essa igualdade só se dará quando todos conhecerem seus direitos de fato. Para conhecer o Direito é preciso que se fale sobre ele numa linguagem simples e objetiva. A população ainda não entendeu que uma das  vantagens em se conhecer o Direito é que o indivíduo se antecipa às situações, o por vir ou quando não é possível evitá-la, amortece a queda.

Um exemplo da aplicação do direito preventivo é no que pertine à posse. Antes do cidadão adquirir um imóvel que seja posse, ao procurar saber o que é uma posse, quais as implicações que terá na sua vida, quais os direitos e deveres pertinentes àquela situação jurídica, evita futuros aborrecimentos. Outro exemplo, a relação homossexual, hoje está amparada legalmente, mas é necessário tomar algumas providências para fazer valer seu direito junto ao INSS, à justiça em se tratando de partilha de bens, adoção de crianças. É inteligente procurar saber de seus direitos e do outro para manter relações harmoniosas em qualquer nível  sem contar que é extremamente menos dispendioso do que o direito contencioso.     

Por esta razão, estou aproveitando este espaço para informar aos leitores que o curso livre de direito está saindo do forno, porém gostaria da ajuda de vocês para compor a grade de temas. Seria muito interassante me informar sobre o que gostariam de estar conversando, o que gostariam de saber com mais profundidade, onde preferem que o curso seja ministrado. A minha intenção é tornar o Direito dinâmico, formar parceria, otimizar tempo.  Quero lembrar que fecharei turma com até vinte alunos, mas, se o leitor quiser ter esse conhecimento em particular faça o contato através dos e-mails ou deste blog. Podemos estar conversando em uma palestra ou workshop, é só agendar.

As empresas que tiverem interesse em apoiar este projeto deixe seu recado neste blog ou entre em contato através do e-mail:  esc.de.adv.oficinadodireito@gmail.com. Este curso poderá ser levado para as empresas. Utilizem este espaço para tratarmos  deste e de outros assuntos. Um forte abraço e fiquem com Deus.

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A IMPORTÂNCIA DO DIREITO

A medicina salva vidas, a fé salva almas e o direito salva relações humanas desde os primórdios dos tempos. A sobrevivência do interrelacionamento entre os semelhantes depende diretamente do Direito. O homem, que é dotado de sentimentos e razão precisa comunicar-se, trocar experiências, ele não vive só; o direito natural nasce com o homem e é uma das fontes do direito.

Paulo Condorcet, grande jurista, afirma: “Onde há homens, há conflitos;onde há interesses, há conflitos; e onde há conflitos, surge a necessidade de compô-los”.

Quantos casais, sabem de seus deveres na vigência do casamento, quantos pais conhecem suas obrigações para seus filhos, quantos idosos conhecem seus direitos, quantas empregadas domésticas sabem o que podem e o que não podem fazer no período laboral, quantos aposentados conhecem seus direitos, quantos trabalhadores informais conhecem seus direitos, quantas donas de casa sabem que têm direitos, quantos cidadãos se reconhecem como cidadãos?

O Direito é o alicerce, a coluna, a bússola que conduz o homem dentro da  sociedade. Ele nasce do costume e vai além dele.

A lei não se comove ante o cidadão que desconhece seus direitos e deveres, ao contrário, sua penalidade será aplicada igual àquele que o conhece.

O conhecimento transforma o homem, o capacita a fazer melhores escolhas.

Ignorar sua existência é andar à margem da sociedade, é viver eternamente na qualidade de vítima quando você, caro leitor, é um ser único, ímpar que somado ao outro formam um par.

Há um universo de maneiras de adquirir conhecimento; um deles é frequentar cursos livres de direito.  Não tenha vergonha de não saber, mas, envergonhe-se por não querer aprender.

Um forte abraço, fique com Deus.

(Texto publicado na edição 22 do Jornal Nosso Bairro Jacarepaguá)

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Artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência.”
“É dever da sociedade em geral e do Poder Público em especial, além da família, assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos.” Wanda Engel.
O artigo 98 do Estatuto, em ordem hierárquica, coloca os primeiros responsáveis pela criança e pelo adolescente: a sociedade e o Estado, depois a família. Talvez pela quantidade de crianças e adolescentes nas ruas, vagando, envolvidos com drogas ou por não acreditar na constituição da família de hoje. O artigo 100 do mesmo Estatuto prioriza o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário. A família volta a ser o alicerce.
São vários os aspectos desta questão, mas vamos abordar um dos principais: a constituição da família. Hoje as famílias se formam desordenadamente, sem planejamento. As meninas e os meninos estão vendo de forma deturpada o sexo. A carroça sempre anda na frente dos bois. Primeiro o ato sexual, depois a gravidez, logo a seguir há a cobrança feita ao pai pela falta de atenção (que provavelmente não recebe em casa), em seguida essa cobrança é feita em juízo, transferida para o Estado o dever de exigir do pai que cumpra com o seu papel, que muitas vezes não sabe como desempenhar. Pronto, a família se constituiu e se desfez no momento em que se formou.
A criança cresce no meio deste turbilhão de problemas de toda ordem, onde tudo falta. A única coisa que ela deseja é sair daquela situação, sentir-se mais livre e assim procura a rua, pensando encontrar a tal liberdade. O fim não justifica o meio, mas há de se pensar. O Estado é culpado por esta desordem, pois entende que a maioria deveria se sacrificar em prol de alguns. Todavia, a sociedade também tem sua parcela de culpa porque prefere atuar como coadjuvante.
Quando a menina procura o poder público para dar início a sua vida sexual e ouve de seu agente (Estado) que só há vaga para o mês seguinte ou que acabou o preservativo, perdeu-se aquela menina, pois ela não vai deixar de ter a sua primeira relação. Fica aqui uma dúvida: desejo tem dia e hora marcados?
A violência advém de um lar conturbado, mal estruturado. A família deve se apoiar nos sentimentos de amor, na dignidade e na compreensão. Deve ter o direito de fazer planejamento familiar para formar sua família ordeiramente. Por esta razão, o ECA, intervém de maneira tão incisiva, cobrando do Estado, da sociedade e da família um melhor tratamento as
crianças e aos adolescentes. O Estado deve deixar de ser protagonista, permitir que a família se forme condignamente e cobrar de forma séria e transparente, um comportamento de excelência nas áreas educacional e de saúde, amenizando a carga do cidadão quanto à procura por escolas particulares e planos de saúde acessíveis, para melhorar a qualidade de vida dessa população. A verdadeira cidadania consiste em saber cobrar do Estado o que é de direito e isso só será possível quando o indivíduo se reconhecer como cidadão.
Espero que você, leitor, pense com carinho nesse texto e assuma a sua parcela de responsabilidade. Um forte abraço e fiquem com Deus.

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DIREITO DO TRABALHO – Empregado Doméstico

Iniciaremos com a definição de Empregado Doméstico, que é aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à família, no âmbito residencial.

Existem, então, três condições a serem consideradas:

a) prestar serviço de natureza contínua (com assiduidade, frequência)

b) ter finalidade não lucrativa à família.

c) deverá exercer a atividade no âmbito familiar.

Quem é considerado Empregado doméstico para a Lei?

Cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeiro particular, jardineiro, copeiro, caseiro (se a atividade da propriedade rural não for lucrativa).

Observação: se o empregado doméstico exerce atividade lucrativa no âmbito familiar, não será considerado empregado doméstico mas, sim empregado com direito ao FGTS e seguro desemprego.

Exemplo: O patrão tem uma empresa domiciliar de fornecimento de quentinha e o motorista particular, que foi contratado para servir à família, todos os dias, após deixar o filho do patrão na escola sai para fazer a entrega das quentinhas. Este empregado poderá, aos olhos da Lei deixar de ser considerado doméstico.

O Empregador fica obrigado a assinar a carteira de trabalho do Empregado desde a sua contratação. É bom constituir um contrato definindo as obrigações do empregado e do empregador.

A responsabilidade sobre as contribuições junto ao INSS – Previdência Social é das duas partes, guardadas as devidas proporções.

Espero ter contribuído com mais estas informações.

Breve estarei ministrando o Curso livre sobre Direito e Deveres do Empregado Doméstico.
Um abraço carinhoso.

Artigo publicado na edição número 20 do Jornal Nosso Bairro Jacarepaguá

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