Meação: saiba mais sobre a divisão de bens

Caro leitor, conforme o prometido, vamos conversar sobre Meação. O assunto não foi abordado na edição anterior porque achei oportuno abordar a questão do direito à restituição do valor pago a mais em sua conta de luz. Meação é o ato ou efeito de mear, dividir em duas partes. Essa é a definição do dicionário. Juridicamente falando meação é “o termo que designa metade ideal do patrimônio comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges”. Ou seja, os bens adquiridos ao longo da relação, (sua partilha já é reconhecida por alguns Tribunais, porém, nesta situação deverá comprovar sua obtenção através de boletos dos bens) do casamento, da união estável, deverão ser partilhados. Cada um dos cônjuges tem direito à metade. O regime escolhido pelo casal determina se haverá ou não meação. Isso quer dizer que se o regime escolhido for o de comunhão total de bens e comunhão parcial de bens ocorrerá a meação. Sobre o regime de separação total de bens não incide meação.

A diferença entre meação e herança, apesar de confusa em alguns aspectos, pode ser entendida assim; a herança tem a ver com sucessão, bens adquiridos após a morte do autor dos bens já a meação é a definição de quais bens farão parte da meação ou da herança. Ex: imóvel adquirido antes da união estável ou do casamento não entra na meação nem na partilha para o cônjuge. Não havendo a definição dos bens a partilhar, o herdeiro necessário ou o beneficiário testamental poderá reclamá-lo através da ação de expropriação de patrimônio.

Na união estável, com o advento da Lei 9.278/1996, ficaram bastante claras as condições para implemento da meação; bens adquiridos na constância da relação e a título oneroso (pagar pelo bem). A vantagem dessa lei é que deixou de ser discutido quem comprou e o que, mas passou a discutir quando e como. O que facilitou e muito a partilha. O casal poderá deixar por escrito quem irá ficar com o que.

Espero ter cooperado mais uma vez. Se tiver alguma dúvida, ou algum caso que lhe tenha ocorrido escreva para o e-mail oficinadedireito@gmail.com

Um forte abraço e fique com Deus.

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