CONTRATO DE ADESÃO E CONTRATO DE MUTUO

Contrato de Adesão / Mútuo

O contrato é livre disposição das partes no qual acordam como será conduzida a relação contratual. Um dos princípios que rege o contrato é a autonomia da vontade que reside no querer ou não qualquer coisa.

No contrato de adesão esse princípio não é respeitado, ou seja, o acordo já está estabelecido, as cláusulas já estão expostas e não há o que se discutir. Ou você aceita e assina o contrato ou você não aceita.

Neste tipo de contrato é muito comum encontrarmos cláusulas abusivas, cláusulas que vão de encontro à norma legal, não permitindo ampla defesa ao consumidor, ainda que, garantida pela constituição.

Este tipo de contrato favorece a celeridade do ato porque é feito em massa, generalizado e seu custo acaba sendo menor. O preponente determina previamente, de modo  geral e abstrato o conteúdo das condições gerais do contrato.

A uniformização, a predeterminação, a rigidez caracterizam o contrato de adesão. Explicando cada uma destas características temos: na uniformização, o modelo precisa ser invariável para garantir a negociação em massa já que a celeridade, rapidez, é a tônica deste tipo de contrato; na predeterminação, uma das partes decide seu conteúdo e a outra apenas aceita e por último a rigidez, nesta característica não poderá haver alteração em seu conteúdo, qualquer alteração deixará o contrato de ser de adesão.

O CDC, Código de Defesa do Consumidor, cumprindo sua função social, assim como o Código Civil incluíram artigos que vêm em defesa do cidadão, garantindo-lhes amparo legal no caso de virem a sofrer  abusos.

Contrato de Mútuo

Art.586, do Código Civil expõe:

“Contrato de Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”

No contrato de mútuo, o mutuante (aquele que empresta) transfere ao mutuário (aquele que recebe a coisa) o domínio do bem fungível (bens móveis que podem ser substituídos por outro de mesma espécie, quantidade e qualidade).

A partir da tradição (entrega da coisa), o mutuário passa a responder pelos riscos da coisa recebida.

É o contrato em que o agente financiador entrega o imóvel financiado ao mutuário antes de sua quitação, que será feita através do pagamento das prestações predeterminadas.

O imóvel permanece em nome do agente financiador até sua quitação, ele é a garantia de que este contrato será respeitado.

A inadimplência (a falta de pagamento) se dá por diversos motivos,  um dos motivos mais freqüentes é o comportamento arbitrário do agente financeiro que não respeita as determinações imposta pelo SFH ( Sistema Financeiro de Habitação) e aplica reajustes diferentes daquele acordado no contrato levando o consumidor a não cumprir com a sua obrigação.

De acordo com o SFH o aumento da prestação da casa própria deve acompanhar o índice determinado pela categoria profissional a que o mutuário pertence. Há controvérsias com relação a essa postura adotada, mas é uma conversa para mais tarde.

Quando ocorre este desnivelamento a solução é procurar a justiça e pedir uma revisão contratual.

O mutuário vem obtendo sucesso nas decisões judiciais sendo deferido o pedido de liminar,  mas, devido a prevalência do maior sobre o menor, a execução da sentença vem sendo protelada. O fator econômico dos agentes financeiros, lhe permite recorrer até última instância e por esta razão sua execução é bastante demorada.

Liminar é uma ordem judicial provisória e como o próprio nome está dizendo, provisória, poderá ser cancelada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Não é uma decisão definitiva. Para que uma liminar seja concedida através do pedido  da tutela antecipada feito na petição inicial, é preciso que nela esteja contida  prova inequívoca, sem questionamento do seu direito, mais ainda, haja fundado receio de dano irreparável, fique caracterizado o abuso de direito de defesa, ou o firme propósito do réu em protelar.

Portanto, a mesma exigência para sua concessão deverá ser utilizada para sua revogação.

Respondendo a pergunta da leitora, é preciso observar quais os argumentos usados pelo advogado da outra parte e quais os fundamentos utilizados pelo juiz que justifique sua revogação.

Bem, espero ter atingido o objetivo de vocês. Continuem me ajudando a fazer o blog cumprir com sua missão. Fiquem com Deus.

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