DIREITO DO TRABALHO – Empregado Doméstico

Iniciaremos com a definição de Empregado Doméstico, que é aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à família, no âmbito residencial.

Existem, então, três condições a serem consideradas:

a) prestar serviço de natureza contínua (com assiduidade, frequência)

b) ter finalidade não lucrativa à família.

c) deverá exercer a atividade no âmbito familiar.

Quem é considerado Empregado doméstico para a Lei?

Cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeiro particular, jardineiro, copeiro, caseiro (se a atividade da propriedade rural não for lucrativa).

Observação: se o empregado doméstico exerce atividade lucrativa no âmbito familiar, não será considerado empregado doméstico mas, sim empregado com direito ao FGTS e seguro desemprego.

Exemplo: O patrão tem uma empresa domiciliar de fornecimento de quentinha e o motorista particular, que foi contratado para servir à família, todos os dias, após deixar o filho do patrão na escola sai para fazer a entrega das quentinhas. Este empregado poderá, aos olhos da Lei deixar de ser considerado doméstico.

O Empregador fica obrigado a assinar a carteira de trabalho do Empregado desde a sua contratação. É bom constituir um contrato definindo as obrigações do empregado e do empregador.

A responsabilidade sobre as contribuições junto ao INSS – Previdência Social é das duas partes, guardadas as devidas proporções.

Espero ter contribuído com mais estas informações.

Breve estarei ministrando o Curso livre sobre Direito e Deveres do Empregado Doméstico.
Um abraço carinhoso.

Artigo publicado na edição número 20 do Jornal Nosso Bairro Jacarepaguá

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