Mulheres: a cada ano uma nova conquista

Leitores,

Estamos no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. A mulher vem crescendo, avançando, competindo de igual para igual com o homem ao longo do tempo, mas em relação ao rendimento salarial ainda permanece subjugada ao preconceito imposto pelo meio social.

O espaço da mulher cresceu tanto que foi necessária a criação de mecanismos que a protegesse da discriminação e das diferenças, portanto o direito vem acompanhando de pertinho essa evolução.

Amparos legais:

1 – Lei Maria da Penha, que garante amparo à mulher que sofre violência doméstica. Também há a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) – localizada no Tanque. Tel.: 3399-7580.

2 – Benefícios previdenciários, que podem ser garantidos desde que contribuam regularmente na qualidade de contribuinte, tendo direito a qualquer benefício depois de cumprida a carência.

3 – Garantias de alguns direitos durante a gravidez como licença maternidade, falta justificada desde que seja requerida a declaração de comparecimento às consultas de pré-natal ou qualquer outro exame pertinente à gravidez. A licença maternidade para mães adotivas também é uma garantia.

Lei Maria da Penha nº 11340 / 07 de agosto de 2006 – Medidas protetivas

 I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgãocompetente, nos termos da Lei no 10.826/ 22 de dezembro de 2003;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

(Texto publicado na edição 19 do Jornal Nosso Bairro Jacarepaguá)

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