União Estável, Concubinato, Companheirismo e Casamento Civil

Caro leitor, nesta edição irei conversar sobre União Estável e Casamento Civil. De acordo com o art.1.723 do Código Civil/2002, a União Estável é um instituto reconhecido como entidade familiar. Não é necessário um lapso de tempo para que tenha validade, bastando para isso a existência de uma convivência de forma pública. Esse artigo encontra amparo no art.226, § 30 da Constituição Federal. Não é preciso que o companheiro inscreva o outro como seu beneficiário para ter direito à pensão alimentícia. A comprovação da existência da União Estável é o suficiente.

Administrativamente a Previdência poderá exigir, logo, arme-se com documentos para não ter problemas futuros.

Deve-se atentar para a diferença existente entre Concubinato e Companheirismo. No Concubinato, o concubino (a) não tem direito à pensão ou partilha de bens porque há o entendimento de que esta é uma relação adúltera, visto que, um dos dois ou ambos mantém um casamento civil. A exceção a esta regra se dá quando, o que mantêm o casamento civil está separado de fato e já constituiu família com o concubino (a). Há jurisprudência a respeito, mas sem dúvida alguma, o trabalho para ter reconhecido seu direito é muito maior, porque na realidade não há lei que ampare esta relação, o que há são costumes na sociedade.

As diferenças entre União Estável e Casamento Civil estão na sua forma de constituição, extinção e efeitos após a morte. O Casamento Civil é formal, correm os proclamas, a certidão é registrada, já na União Estável a informalidade prima tanto na sua constituição como na  extinção. Basta para isso separarem-se e se necessitarem fazer prova por alguma razão, o testemunho de uma pessoa afirmando que não estão mais juntos é suficiente, assim como constar no contrato de aluguel apenas o nome de um deles. No Casamento Civil é necessário convocar o Poder Judiciário caso tenha filhos menores ou o cartório para efetuar a separação extrajudicial.

No caso de falecimento de um dos cônjuges, no casamento formal, seus efeitos dependerão do regime escolhido: no regime da comunhão parcial de bens apenas os bens adquiridos onerosamente ao longo da relação é que se comunicarão ao outro cônjuge. Isso é meação. Perceba, então, que há diferença entre herança e meação. Tema para a próxima coluna. Se o falecido tinha bens anteriores ao casamento, o cônjuge sobrevivente receberá a sua quota de direito através de herança por ser ele um herdeiro necessário (aquele que tem direito a parte legítima da herança) e concorre com os filhos do falecido. Tendo sido escolhido o regime separação total de bens, o cônjuge não falecido não terá direito à meação, porém, concorrerá com os filhos do falecido sobre todos os bens.

Na União Estável não existem os mesmos direitos sucessórios porque o companheiro (a) não é herdeiro necessário, não tem direito à parte legítima. Terá apenas direito aos bens havidos durante a relação. Logo, um testamento sanará essa problemática porque em vida poderá disponibilizar seus bens, sem prejudicar a parte legítima de seus herdeiros deixando a (o) companheira (o) em uma situação confortável.

Espero ter cooperado mais uma vez. Se tiver alguma dúvida, ou algum caso que lhe tenha ocorrido escreva para
Um forte abraço e fique com Deus.
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