Tributação excessiva

Caro leitor, apesar do compromisso assumido de abordar nesta edição o tema Meação, achei prudente discorrer sobre o que é e o que fazer quanto ao abuso praticado pela distribuidora de energia. Por isso, vamos conversar sobre a tributação excessiva que vem ocorrendo nas contas de energia elétrica. É da competência do Estado cobrar o ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria. Esse imposto incide sobre o valor das passagens de ônibus interestaduais, intermunicipais, a energia elétrica, telefone, internet, prestação de serviços, etc. Acontece que na conta de luz está vindo um valor maior de ICMS.

Existem dois tipos de tarifas em algumas contas: TUSD – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição e TUST – tarifa sobre transmissão. Tarifa não é circulação, logo, sobre ela não poderia incidir tributação. A ilegalidade está justamente neste ponto. Só é devido o imposto sobre a circulação da energia elétrica. Esse é o entendimento dos Tribunais, já há jurisprudência a respeito. Por conta disso, é direito do consumidor reclamar judicialmente junto às Varas de Fazenda porque o litigante de má fé  é o Estado, a restituição dos valores pagos a mais.

As empresas de distribuição ao fazerem o cálculo, incluem as tarifas. O fato gerador que legitima sua cobrança é a circulação de energia e não as tarifas. O Estado discrimina os itens que estão sendo cobrados na conta, incluindo a tarifa e ao final cobra sobre todos eles o dito imposto. Logo, o consumidor acaba pagando imposto sobre um dos itens que não cabe tributação. Esse item deveria ser separado dos demais na hora de fazer o cálculo. Os consumidores que utilizam o serviço, os locatários munidos do contrato de locação, documentos pessoais, as contas de luz e documentos pessoais poderão requerer judicialmente, assim como os herdeiros.

Os processos são baseados na determinação judicial de que o ICMS só pode incidir sobre o fato gerador que é a circulação de energia. Após a exclusão dos valores referentes às tarifas recalcula-se o imposto.
Espero ter cooperado mais uma vez. Se tiver alguma dúvida, ou algum caso que lhe tenha ocorrido escreva para o e-mail: oficinadedireito@gmail.com

Um forte abraço e fique com Deus.
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2 respostas para Tributação excessiva

  1. Maria Amália Gitirana disse:

    A dra abre esse processo ??? Quais e quantas… q anos d contas temos q ter p abrir o processo??

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