Direito do Consumidor

“O direito é a base de todas as relações e através dele se estabelece o liame, a linha separadora que determina onde começa e termina o direito de cada cidadão. Estabelecer um diálogo direto, esclarecedor, informativo, numa linguagem simples, visando diminuir o distanciamento entre o direito e a classe social menos favorecida é função do Estado juntamente com o profissional de direito.”

No mês de julho, com a chegada das férias e, com elas, as compras, as obras. Esta coluna tratará dos cuidados que o consumidor deverá ter ao adquirir produtos / serviços. Preste atenção quando estiver comprando a mercadoria, observe se está em bom estado, valor, forma de pagamento, quantidade que há no estoque. Se existir algum cartaz avisando sobre qualquer coisa, não o ignore. Anote o aviso, peça ao atendente para que leia em voz alta caso não tenha entendido, verifique se há diferença entre pagamento em dinheiro, cartão de crédito ou de débito, questione sobre todas as suas dúvidas por mais simples que possam lhe parecer. Em caso de defeito qual o procedimento da empresa, como ela se comporta, qual o tempo para a troca. Preste bastante atenção na hora de assinar o contrato caso a compra seja a prazo. O prazo de entrega, os juros cobrados são bastante relevantes. As reclamações mais comuns dizem respeito ao prazo de entrega do produto, quantidade que há no estoque, troca não respeitada. Após a compra efetuada, ao chegar em casa verifique se o produto tem alguma falha/ defeito, qualquer que seja o consumidor tem até sete dias para arrepender-se dessa compra devolvendo o produto no estado em que recebeu. O ideal é examinar o produto na presença do entregador. A Lei 8.078/90 ampara o consumidor e o artigo 6º expõe sobre seus direitos básicos. Caso o produto/ mercadoria/ serviço não estiverem de acordo com o esperado, o consumidor poderá exigir a substituição do produto por ou¬tro ou a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço. Quando se tratar de serviço, o cuidado é ainda maior. Faça um contrato detalhando o que o profissional irá fazer, determinando tempo de entrega do serviço, custo, material, se irá trabalhar sozinho, horário de al¬moço, se oferecer almoço terá direito a abatimento se assim concordarem. Lembre-se de uma coisa de suma importância: o consumidor tem direito, mas tem deveres também.

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CONTRATO DE ADESÃO E CONTRATO DE MUTUO

Contrato de Adesão / Mútuo

O contrato é livre disposição das partes no qual acordam como será conduzida a relação contratual. Um dos princípios que rege o contrato é a autonomia da vontade que reside no querer ou não qualquer coisa.

No contrato de adesão esse princípio não é respeitado, ou seja, o acordo já está estabelecido, as cláusulas já estão expostas e não há o que se discutir. Ou você aceita e assina o contrato ou você não aceita.

Neste tipo de contrato é muito comum encontrarmos cláusulas abusivas, cláusulas que vão de encontro à norma legal, não permitindo ampla defesa ao consumidor, ainda que, garantida pela constituição.

Este tipo de contrato favorece a celeridade do ato porque é feito em massa, generalizado e seu custo acaba sendo menor. O preponente determina previamente, de modo  geral e abstrato o conteúdo das condições gerais do contrato.

A uniformização, a predeterminação, a rigidez caracterizam o contrato de adesão. Explicando cada uma destas características temos: na uniformização, o modelo precisa ser invariável para garantir a negociação em massa já que a celeridade, rapidez, é a tônica deste tipo de contrato; na predeterminação, uma das partes decide seu conteúdo e a outra apenas aceita e por último a rigidez, nesta característica não poderá haver alteração em seu conteúdo, qualquer alteração deixará o contrato de ser de adesão.

O CDC, Código de Defesa do Consumidor, cumprindo sua função social, assim como o Código Civil incluíram artigos que vêm em defesa do cidadão, garantindo-lhes amparo legal no caso de virem a sofrer  abusos.

Contrato de Mútuo

Art.586, do Código Civil expõe:

“Contrato de Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”

No contrato de mútuo, o mutuante (aquele que empresta) transfere ao mutuário (aquele que recebe a coisa) o domínio do bem fungível (bens móveis que podem ser substituídos por outro de mesma espécie, quantidade e qualidade).

A partir da tradição (entrega da coisa), o mutuário passa a responder pelos riscos da coisa recebida.

É o contrato em que o agente financiador entrega o imóvel financiado ao mutuário antes de sua quitação, que será feita através do pagamento das prestações predeterminadas.

O imóvel permanece em nome do agente financiador até sua quitação, ele é a garantia de que este contrato será respeitado.

A inadimplência (a falta de pagamento) se dá por diversos motivos,  um dos motivos mais freqüentes é o comportamento arbitrário do agente financeiro que não respeita as determinações imposta pelo SFH ( Sistema Financeiro de Habitação) e aplica reajustes diferentes daquele acordado no contrato levando o consumidor a não cumprir com a sua obrigação.

De acordo com o SFH o aumento da prestação da casa própria deve acompanhar o índice determinado pela categoria profissional a que o mutuário pertence. Há controvérsias com relação a essa postura adotada, mas é uma conversa para mais tarde.

Quando ocorre este desnivelamento a solução é procurar a justiça e pedir uma revisão contratual.

O mutuário vem obtendo sucesso nas decisões judiciais sendo deferido o pedido de liminar,  mas, devido a prevalência do maior sobre o menor, a execução da sentença vem sendo protelada. O fator econômico dos agentes financeiros, lhe permite recorrer até última instância e por esta razão sua execução é bastante demorada.

Liminar é uma ordem judicial provisória e como o próprio nome está dizendo, provisória, poderá ser cancelada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Não é uma decisão definitiva. Para que uma liminar seja concedida através do pedido  da tutela antecipada feito na petição inicial, é preciso que nela esteja contida  prova inequívoca, sem questionamento do seu direito, mais ainda, haja fundado receio de dano irreparável, fique caracterizado o abuso de direito de defesa, ou o firme propósito do réu em protelar.

Portanto, a mesma exigência para sua concessão deverá ser utilizada para sua revogação.

Respondendo a pergunta da leitora, é preciso observar quais os argumentos usados pelo advogado da outra parte e quais os fundamentos utilizados pelo juiz que justifique sua revogação.

Bem, espero ter atingido o objetivo de vocês. Continuem me ajudando a fazer o blog cumprir com sua missão. Fiquem com Deus.

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MUTUÁRIO

Hoje, ao abrir meu e-mail deparei-me com uma situação que para muitos pode parecer inusitada mas  infelizmente acontece. A 13ª Câmara Cível do Trbunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Caixa Seguradora S/A a cumprir o contrato de seguro e indenizar o proprietário de um imóvel que apresentou rachadura e ameaça de desmoronamento. Esse mutuário, ciente de seus direitos não teve dúvidas, acionou a justiça imediatamente ao perceber que estava sendo lesado. Diante disso, ocorreu-me conversar sobre os direitos do mutuário, iniciando a conversa explicando o que é ser mutuário, agente financeiro.

Mutuário é a pessoa que adquire um imóvel, através do agente financeiro, que repassa os recursos para a compra deste imóvel, em c0ntrapartida àquele que adquire o imóvel fica obrigado a pagar o financiamento em parcelas mensais, por um período prédeterminado acrescida de juros e correção monetária.

O agente fianceiro pode ser qualquer instituição financeira (banco) pública ou privada que passará pelo crivo da Caixa conômica Federal, ou seja, o mutuário escolhe seu agente financeiro após minuciosa pesquisa e a CEF autoriza o financiamento que deverá respeitar as normas elencadas no Sistema Finaceiro da Habitação.

O contrato de fianciamento está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor porque duas figuras legítimas estão inseridas nele:  o fornecedor, que é o agente financeiro e o consumidor que é o mutuário, portanto, há uma relação consumerista entre o agente financeiro e o mutuário.

Uma das vantagens deste contrato estar amparado pelo CDC é que nele está contido a garantia de igualdade nas contratações o que permite modificações e anulação de cláusulas que coloquem a parte mais fraca em desvantagem ou quando nele contiver cláusulas abusivas.

O Juizado Especial Cível não é indicado para ações cujo pedido indenizatório seja superior a quarenta salários mínimos ou requeira perícia de qualquer ordem já que este Juízo prima pela celeridade e não tem competência para julgar estas ações.

Na próxima postagem falarei sobre contrato de mútuo, contrato de adesão, e as razões que levam o mutuário a descumprir com a obrigação de pagar.

Um forte abraço, mande sua dúvida, vamos fazer este blog realizar sua função social.

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OFICINA DO DIREITO

Bom dia, caro leitor, agora nós temos um encontro semanal. Além de nós nos falarmos uma vez por mês através do Jornal Nosso Bairro, a partir de agora podemos nos falar uma vez por semana através deste blog.

Aqui faremos diferente. Você  entrará no meu blog, escolherá um tema , e na semana seguinte estarei falando sobre ele. Fique bastante a vontade. 

Gostaria de informar que iniciei o projeto OFICINA DO DIREITO, que é “cria” do projeto DIREITO AO ALCANCE DE TODOS, no qual ministro aulas de direito dentro da área em que atuo, (trabalho, familia, imobiliário, previdenciário, defesa do consumidor, civil).

Este projeto visa difundir o Direito  através de aulas, workshop, palestras, àqueles que não o conhecem. Uma sociedade bem informada é uma sociedade saudável.

Caso esteja interessado em obter um conhecimento mais profundo a respeito de qualquer assunto dentro das áreas elencadas acima entre em contato através deste blog ou e-mail mhelena.advogada@gmail.com e agende uma aula particular ou em grupo. Eu vou até você.

Por enquanto é só. Fico aguardando seu contato.

Fique com Deus.

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