CONTRATO DE ADESÃO E CONTRATO DE MUTUO

Contrato de Adesão / Mútuo

O contrato é livre disposição das partes no qual acordam como será conduzida a relação contratual. Um dos princípios que rege o contrato é a autonomia da vontade que reside no querer ou não qualquer coisa.

No contrato de adesão esse princípio não é respeitado, ou seja, o acordo já está estabelecido, as cláusulas já estão expostas e não há o que se discutir. Ou você aceita e assina o contrato ou você não aceita.

Neste tipo de contrato é muito comum encontrarmos cláusulas abusivas, cláusulas que vão de encontro à norma legal, não permitindo ampla defesa ao consumidor, ainda que, garantida pela constituição.

Este tipo de contrato favorece a celeridade do ato porque é feito em massa, generalizado e seu custo acaba sendo menor. O preponente determina previamente, de modo  geral e abstrato o conteúdo das condições gerais do contrato.

A uniformização, a predeterminação, a rigidez caracterizam o contrato de adesão. Explicando cada uma destas características temos: na uniformização, o modelo precisa ser invariável para garantir a negociação em massa já que a celeridade, rapidez, é a tônica deste tipo de contrato; na predeterminação, uma das partes decide seu conteúdo e a outra apenas aceita e por último a rigidez, nesta característica não poderá haver alteração em seu conteúdo, qualquer alteração deixará o contrato de ser de adesão.

O CDC, Código de Defesa do Consumidor, cumprindo sua função social, assim como o Código Civil incluíram artigos que vêm em defesa do cidadão, garantindo-lhes amparo legal no caso de virem a sofrer  abusos.

Contrato de Mútuo

Art.586, do Código Civil expõe:

“Contrato de Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”

No contrato de mútuo, o mutuante (aquele que empresta) transfere ao mutuário (aquele que recebe a coisa) o domínio do bem fungível (bens móveis que podem ser substituídos por outro de mesma espécie, quantidade e qualidade).

A partir da tradição (entrega da coisa), o mutuário passa a responder pelos riscos da coisa recebida.

É o contrato em que o agente financiador entrega o imóvel financiado ao mutuário antes de sua quitação, que será feita através do pagamento das prestações predeterminadas.

O imóvel permanece em nome do agente financiador até sua quitação, ele é a garantia de que este contrato será respeitado.

A inadimplência (a falta de pagamento) se dá por diversos motivos,  um dos motivos mais freqüentes é o comportamento arbitrário do agente financeiro que não respeita as determinações imposta pelo SFH ( Sistema Financeiro de Habitação) e aplica reajustes diferentes daquele acordado no contrato levando o consumidor a não cumprir com a sua obrigação.

De acordo com o SFH o aumento da prestação da casa própria deve acompanhar o índice determinado pela categoria profissional a que o mutuário pertence. Há controvérsias com relação a essa postura adotada, mas é uma conversa para mais tarde.

Quando ocorre este desnivelamento a solução é procurar a justiça e pedir uma revisão contratual.

O mutuário vem obtendo sucesso nas decisões judiciais sendo deferido o pedido de liminar,  mas, devido a prevalência do maior sobre o menor, a execução da sentença vem sendo protelada. O fator econômico dos agentes financeiros, lhe permite recorrer até última instância e por esta razão sua execução é bastante demorada.

Liminar é uma ordem judicial provisória e como o próprio nome está dizendo, provisória, poderá ser cancelada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Não é uma decisão definitiva. Para que uma liminar seja concedida através do pedido  da tutela antecipada feito na petição inicial, é preciso que nela esteja contida  prova inequívoca, sem questionamento do seu direito, mais ainda, haja fundado receio de dano irreparável, fique caracterizado o abuso de direito de defesa, ou o firme propósito do réu em protelar.

Portanto, a mesma exigência para sua concessão deverá ser utilizada para sua revogação.

Respondendo a pergunta da leitora, é preciso observar quais os argumentos usados pelo advogado da outra parte e quais os fundamentos utilizados pelo juiz que justifique sua revogação.

Bem, espero ter atingido o objetivo de vocês. Continuem me ajudando a fazer o blog cumprir com sua missão. Fiquem com Deus.

Publicado em Sem categoria | Deixar um comentário

MUTUÁRIO

Hoje, ao abrir meu e-mail deparei-me com uma situação que para muitos pode parecer inusitada mas  infelizmente acontece. A 13ª Câmara Cível do Trbunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Caixa Seguradora S/A a cumprir o contrato de seguro e indenizar o proprietário de um imóvel que apresentou rachadura e ameaça de desmoronamento. Esse mutuário, ciente de seus direitos não teve dúvidas, acionou a justiça imediatamente ao perceber que estava sendo lesado. Diante disso, ocorreu-me conversar sobre os direitos do mutuário, iniciando a conversa explicando o que é ser mutuário, agente financeiro.

Mutuário é a pessoa que adquire um imóvel, através do agente financeiro, que repassa os recursos para a compra deste imóvel, em c0ntrapartida àquele que adquire o imóvel fica obrigado a pagar o financiamento em parcelas mensais, por um período prédeterminado acrescida de juros e correção monetária.

O agente fianceiro pode ser qualquer instituição financeira (banco) pública ou privada que passará pelo crivo da Caixa conômica Federal, ou seja, o mutuário escolhe seu agente financeiro após minuciosa pesquisa e a CEF autoriza o financiamento que deverá respeitar as normas elencadas no Sistema Finaceiro da Habitação.

O contrato de fianciamento está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor porque duas figuras legítimas estão inseridas nele:  o fornecedor, que é o agente financeiro e o consumidor que é o mutuário, portanto, há uma relação consumerista entre o agente financeiro e o mutuário.

Uma das vantagens deste contrato estar amparado pelo CDC é que nele está contido a garantia de igualdade nas contratações o que permite modificações e anulação de cláusulas que coloquem a parte mais fraca em desvantagem ou quando nele contiver cláusulas abusivas.

O Juizado Especial Cível não é indicado para ações cujo pedido indenizatório seja superior a quarenta salários mínimos ou requeira perícia de qualquer ordem já que este Juízo prima pela celeridade e não tem competência para julgar estas ações.

Na próxima postagem falarei sobre contrato de mútuo, contrato de adesão, e as razões que levam o mutuário a descumprir com a obrigação de pagar.

Um forte abraço, mande sua dúvida, vamos fazer este blog realizar sua função social.

Publicado em Sem categoria | Deixar um comentário

OFICINA DO DIREITO

Bom dia, caro leitor, agora nós temos um encontro semanal. Além de nós nos falarmos uma vez por mês através do Jornal Nosso Bairro, a partir de agora podemos nos falar uma vez por semana através deste blog.

Aqui faremos diferente. Você  entrará no meu blog, escolherá um tema , e na semana seguinte estarei falando sobre ele. Fique bastante a vontade. 

Gostaria de informar que iniciei o projeto OFICINA DO DIREITO, que é “cria” do projeto DIREITO AO ALCANCE DE TODOS, no qual ministro aulas de direito dentro da área em que atuo, (trabalho, familia, imobiliário, previdenciário, defesa do consumidor, civil).

Este projeto visa difundir o Direito  através de aulas, workshop, palestras, àqueles que não o conhecem. Uma sociedade bem informada é uma sociedade saudável.

Caso esteja interessado em obter um conhecimento mais profundo a respeito de qualquer assunto dentro das áreas elencadas acima entre em contato através deste blog ou e-mail mhelena.advogada@gmail.com e agende uma aula particular ou em grupo. Eu vou até você.

Por enquanto é só. Fico aguardando seu contato.

Fique com Deus.

Publicado em Sem categoria | 2 comentários